Coleção Política Criminal e Garantias Fundamentais Vol. I

Apresentação

É com indisfarçável alegria que o Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direito, do Instituto de Direito Público – IDP,  inicia, a partir deste primeiro volume, a Coleção Política Criminal e Garantias Fundamentais. Fruto dos intensos e acalorados debates, que rotineiramente se sucedem na disciplina Constituição e Direito Penal, este livro de abertura da série não poderia ter outro tema senão o projeto de Novo Código Penal em curso perante o Senado da República. A proposta de nova codificação tem sido objeto de nossos estudos e pesquisas desde seu início, ainda quando da formação da Comissão Especial de Juristas convidada elaborar o anteprojeto que ancorou a toda a proposta que hoje tramita como o controvertido PLS 236. De nossa parte, enquanto pesquisadores e pesquisadoras do tema, tivemos a oportunidade de, ao longo do ano de 2013, não só de acompanhar as discussões travadas no mundo acadêmico sobre a proposta, como tivemos também o privilégio de termos conosco em nossa instituição, tanto o relator do Anteprojeto, o Procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, como o relator do projeto em tramitação na Câmara Alta, Senador Pedro Taques. Ambos nos ofertaram a possibilidade de debater teses e posições ideológicas em dois encontros marcados, como sói acontecer, pela crítica, mas, sobretudo, pelo respeito mútuo. 

Foram, sem dúvida, momentos únicos e privilegiados. Mas que não esgotaram nossa vontade de contribuir ainda mais com a formação da opinião na esfera pública jurídica sobre temas que, ao final, dizem respeito a todos/as os/as brasileiros/as.

 

E é neste sentido que apresentamos esta publicação. Sabemos que o projeto divide opiniões e, particularmente, com toda a transparência, pudemos também nós apresentarmos a ambos os relatores nossas inconformidades e inquietações acerca da concepção ideológica e dos reflexos que a nova codificação acarretará, muito em especial, no já combalido sistema carcerário brasileiro. Por outro lado, opinião pública, se assim podemos dizer em um sentido habermasiano, somente se constrói em um espaço livre de amarras e ingerências externas. E esta foi, é e sempre será nossa intenção ao discutir política criminal sob a égide das garantias fundamentais. Daí porque, este volume tem como abertura a voz tanto do Senador Pedro Taques, relator do PLS 236, quanto do relator do anteprojeto, Procurador Luís Carlos Gonçalves, em dois textos respectivamente denominados “A Proposta de Novo Código Penal no Senado Federal – PLS 236/2012: primeiros passos” e “Legalidade Sem Legislativo?”. Registradas essas palavras iniciais, em nosso sentir, instauramos o contraditório. Seguindo, então, os textos dos eminentes professores do Programa de Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e também representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Moraes de Oliveira e Fabio Roberto D’Avila, responsáveis pelo “Notas Críticas Sobre o Crime e a Medição da Pena no Projeto Final de Reforma do Código Penal Brasileiro”, e Alexandre Wunderlich e Rogério Maia Garcia, autores do capítulo “Um Passo à Frente, Dois Passos para Trás: crítica ao processo de criminalização na parte especial do projeto de reforma do Código Penal”. Como já se pode antever pelos próprios títulos, os quatro capítulos iniciais (que entendemos denominar de Parte I) buscarão enfrentar, acima de tudo, a concepção político-criminal que subjaz a proposta desde sua gestação. Feitas, então, tais considerações, iniciamos a Parte II da coletânea com outros cinco textos, agora dedicados a debater temas específicos, ainda pouco explorados quanto ao disposto na parte especial do projetado código. Com este intuito, abrimos essa nova rodada com o capítulo de autoria dos ilustres professores da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS, Leonel Severo da Rocha em parceria com a professora Suelen Webber intitulado  “A (in)Efetividade Sistêmica da Tipificação dos Delitos de Trânsito no Brasil”. 

 

Seguem-se, então, os comentários de Everaldo Magalhães Andrade Júnior, advogado e mestrando vinculado ao PPG Mestrado em Direito da Escola de Direito do IDP, sob o título “O Crime Contra a Honra de Pessoa Jurídica Previsto no Projeto de Novo Código Penal e a sua (Des)Compatibilidade com o Modelo Garantista de Direito Penal”, bem como as contribuições da professora Neide Aparecida Ribeiro em “Pena de Multa:

 

 

uma análise das políticas criminais no anteprojeto do novo Código Penal. Coube a mim, em companhia do pesquisador Philipe Farias da Costa, lançar impressões sobre a política criminal proposta aos usuários de drogas, no capítulo “Sempre Mais do Mesmo Proibicionismo: o usuário de drogas no projeto de novo Código Penal”. E, por fim, finalizamos nossa construção coletiva com o trabalho de Ana Carolina Figueiró Longo, também mestranda vinculada ao nosso PPG em Direito e Sociedade,  cujo tema é a “Inconstitucionalidade da Análise da Personalidade e da Conduta Social para a Majoração da Pena em Sentença Condenatória”. Estamos certos/as de que a presente obra, fruto de esforço autoral, de caráter inovador e de profundo alcance teórico, e que constitui o primeiro volume da coleção, é um passo a mais dentro de nosso propósito de contribuir de forma relevante com o debate sobre a proposta de novo Código Penal.

 

E, com as demais obras que virão, acrescentar novos pontos de vista ao que urge discutir sobre a política criminal em nosso país.

 

 

 

Desejamos a todos e todas uma boa leitura!  

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