Constitucional

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Nossa equipe de advogadas é formada por profissionais que, além de altamente gabaritadas no campo do Direito, possuem formação em ciência política, história e estudos sobre a América Latina.

Aliada à expertise para a escolha do melhor caminho jurídico a ser seguido em cada caso perante o sistema de justiça, nosso trabalho diferencia-se pela compreensão que temos de que o Direito deve ser um instrumento a serviço dos direitos humanos, sendo este o sentido que damos à nossa advocacia e consultoria jurídica.

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Tramitam na Câmara 124 projetos para mudar a Lei Maria da Penha
Há em tramitação na Câmara dos Deputados 124 projetos, com datas de 2008 a 2019, para alterar o texto da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Entre as proposições, 56 foram apresentadas por parlamentares apenas neste ano.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já sancionou, desde o início da sua gestão, cinco mudanças que chegaram até ele após o aval do Congresso. Até o dia 30 de outubro, o chefe de Executivo federal terá que decidir sobre mais uma: trata-se de um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que facilita o pedido de divórcio para a mulher vítima de violência doméstica.

O PSL, legenda de Bolsonaro, foi o partido que mais propôs mudanças em 2019. No total, foram sete. Em seguida, ficam empatados o PSDB e o PTB, cujos parlamentares propuseram seis alterações.

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