DA “CARTA DAS MULHERES” AOS DIAS ATUAIS: 25 de anos de luta pela garantia dos direitos fundamentais das mulheres

Apresentação

De fato, a existência de três emendas populares, a demonstrar a capacidade mobilizadora do movimento na esfera pública e o flagrante anseio coletivo de que fossem positivados direitos e garantias que dissessem com a igualdade entre trabalhadores e trabalhadoras, o direito igualitário de posse da terra, a legalização do aborto e as políticas para a eliminação da violência, assim como a forte presença do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM (criado em agosto de 1985) como um catalisador de esforços constantes de atuação junto aos constituintes e, em particular, às constituintes, foram fatores preponderantes para o êxito das ações implementadas pelos grupos feministas.

É importante recordar ter sido por iniciativa do CNDM a realização, ainda antes do início dos trabalhos da ANC, de uma reunião com um grande número de feministas em consequência da qual foi extraído o documento denominado de “Carta das Mulheres”. Um instrumento que trazia em seu conjunto as principais demandas das brasileiras à época.

A Carta das Mulheres foi entregue ao deputado Ulisses Guimarães, Presidente do Congresso Nacional, em março de 1987, quando da inauguração da Assembleia Nacional Constituinte, com o objetivo também simbólico de evidenciar o caráter nacional e articulado da atuação das mulheres naquele espaço de (re)inauguração do Estado brasileiro.


Para além do preâmbulo e dos princípios gerais, a Carta das Mulheres trouxe, na segunda parte do texto, reivindicações específicas quanto à família, ao trabalho, à saúde, à educação e cultura e à violência. Constando, ainda, como um último ponto, um leque de proposições relativas às chamadas “questões nacionais e internacionais” dentre as quais incluíam-se assuntos como reforma agrária, liberdade sindical, direito de greve, e, inclusive, a forma de incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.

Os artigos que compõem a presente publicação são o fruto de reflexões sobre o quanto ainda é necessário caminhar em busca de muitos dos direitos e garantias reivindicados na Carta. O direito de conhecer e decidir sobre o próprio corpo, a garantia de livre opção pela maternidade, compreendendo-se o direito de evitar ou interromper a gravidez sem prejuízo para a saúde para a mulher, a criminalização de quaisquer atos que envolvam agressões físicas, psicológicas ou sexuais à mulher fora e dentro do lar, e, sobretudo, a participação mesma das mulheres no processo democrático, mesmo após 25 anos do Texto Constitucional permanecem sendo debates em aberto na sociedade brasileira em geral, e na esfera pública jurídica em especial.

Há vinte e cinco anos atrás o lema que tomou as ruas, os corredores e o plenário da Assembleia Nacional Constituinte foi “Constituinte pra valer tem que ter direitos da mulher!”. Se possível fosse parafraseá-lo, no intuito de trazê-lo para os dias atuais, seria de fazer ecoar que “Constituição pra valer só existe com garantia dos direitos de todas as mulheres!”. Oxalá seja esta pequena obra, resultante de um trabalho coletivo, uma contribuição neste processo de garantia.

 


Uma boa leitura a todos e todas!

A década de oitenta e, muito especialmente, o período de instauração e funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte representou um complexo momento quanto ao tipo de participação das mulheres no processo político e o consequente resultado desta em termos de constitucionalização das aspirações feministas. É de observar-se que, apesar do fato de a autodenominada bancada feminina na ANC ser composta por apenas 5,7% de deputadas federais constituintes (e nenhuma senadora), em sua maioria esmagadora desvinculadas de uma pauta mais específica para as mulheres, as organizações feministas foram capazes de exercer suficiente pressão, tanto sobre essas deputadas, quanto sobre o conjunto do Parlamento e, com isso, transformar em direitos e garantias constitucionais aquelas que eram (e muitas, como veremos, ainda são) as principais reivindicações deste grupo. De maneira que o evidente distanciamento das 26 deputadas eleitas para a legislatura 1986-1990 das principais bandeiras feministas, mutatis mutandis, não impediu que 30 emendas com temas centrais fossem apresentadas.

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