Esfera Pública e Direitos Fundamentais: estudos sobre a liberdade de comunicação

Introdução

Dentre outros, elas têm por objetivos dar oportunidade à difusão de ideias, aos elementos de cultura, às tradições, assim como aos hábitos sociais da comunidade, e oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social.

Para além da definição legal, todavia, as rádios comunitárias, devem ser compreendidas como o resultado de uma práxis associativa autônoma, plural e independente. Ou seja, como espaços comunicativos cujas características de autonomia, de pluralidade e de inter-relação com os reclamos da vida social e política de comunidades, sejam do interior, ou urbanas, representam canais de construção democrática. Enfim, as assim chamadas radcoms devem ser compreendidas como verdadeiras esferas públicas. Esfera pública é o espaço de organização da sociedade civil no qual se encontram todos os níveis da sociedade, onde todas as visões de mundo e todas as interpretações adquirem visibilidade e expressão pública. É, deste modo, como que uma caixa de ressonância, na qual os atores são capazes de problematizar o conteúdo recebido e, inclusive, formular estratégias de luta pela proteção, respeito e realização dos direitos fundamentais.

Importa reconhecer, de antemão, que, como afirmam Paulo Bonavides e Fábio Konder Comparato, na América Latina, a mídia tornou-se uma das principais garantias do poder que se sucede nas mãos das elites. O que possibilita que a organização do espaço público de comunicação, nos dias atuais, se dê com o alheamento do povo, ou com sua transformação em massa de manobra dos setores dominantes. Para estes pensadores, em linhas gerais, se nos regimes autocráticos, a comunicação social constitui monopólio dos governantes, nos países geralmente considerados democráticos, o espaço de comunicação social deixa de ser público, para tornar-se, em sua maior parte, objeto de oligopólio da classe empresarial, a serviço de seu exclusivo interesse de classe.

Por outro lado, aprendemos com Leonardo Boff que uma contribuição singular da América Latina aos direitos humanos fundamentais é o fato dos/das latino-americanos/as, parte das maiorias violadas, assumirem, mediante suas organizações, a cobrança destes direitos e a sua defesa. E com José Geraldo de Souza Júnior que a experiência da ação coletiva dos novos sujeitos sociais, que se exprime no exercício da cidadania ativa, designa uma prática social que autoriza estabelecer, em perspectiva jurídica, novas configurações, tais como a determinação de espaços sociais a partir dos quais se enunciam direitos novos, a constituição de novos processos sociais e de novos direitos e a afirmação teórica do sujeito coletivo de direito. Este é o caso das associações de rádios comunitárias.

É através destas esferas públicas das maiorias empobrecidas e silenciadas pelos veículos de comunicação de massa, que as liberdades e os direitos fundamentais, relativos à comunicação, tornam-se bandeiras de luta política no Brasil. A democratização da comunicação é uma luta organizada pelas próprias vítimas pelos direitos fundamentais que lhe são negados. No âmbito da teoria democrática, estas lutas sociais encontram abrigo na concepção de esferas públicas subalternas. Consideradas estas como as decorrentes da exclusão de estratos populares, culturalmente e politicamente organizados da esfera pública hegemônica. Como sustenta Habermas, das diferentes maneiras que a exclusão se opera, surgem, consequentemente, as condições de formação dos espaços públicos nos quais podem ser ouvidos os discursos dos emudecidos.

O texto não pretende, de maneira alguma, estabelecer quaisquer tipos de generalizações indistintamente aplicáveis ao universo das milhares de rádios comunitárias existentes no Brasil. Pelo contrário, a possibilidade de colonização das radcoms é algo presente e também relatado ao longo do texto. Contudo, o aqui afirmado, com ênfase, é a possibilidade e importância para a construção de uma verdadeira democracia de constituírem, as radcoms, esferas públicas subalternas decorrentes da exclusão de significativa parcela do povo do direito fundamental à liberdade de comunicação.

Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade assecuratórias do pleno exercício da participação política, social, cultural e econômica. E as associações de radiodifusão comunitárias representam, por sua vez, espaços de inter-relação social e política de grupos da sociedade civil invisibilizados na esfera pública da sociedade de massas. A realização da programação das rádios comunitárias pelos cidadãos e cidadãs, seja diretamente, seja através de entidades associadas, assegura a identidade daquilo que é veiculado com o cotidiano, o que, em suma, reflete o que precisa ser problematizado e discutido pela comunidade como um todo. Em espaços públicos, como os conformados através das radcoms, é possível estabelecer novas condições para a formação de uma opinião pública mais próxima da realidade.

As rádios comunitárias surgem como uma resposta à privatização do espaço público verificada pelos teóricos da sociedade de massas. Possibilitam romper com as práticas discursivas “neutras” que impõem o “silêncio” e a hegemonia de opiniões como ocorre na grande mídia, já que elas refletem um movimento interno à sociedade civil caracterizado pela pluralidade de formas de grupos independentes, de formas de opinião e de comunicação pública independente, capaz de, ao mesmo tempo, ser o agente de sua própria transformação.

Na segunda parte do livro, busca-se tecer alguns comentários sobre a jurisprudência e sobre a legislação pertinente ao tema da radiodifusão comunitária. Também aí são comentados aspectos importantes do processo administrativo para a obtenção da outorga de funcionamento de uma emissora de radiodifusão comunitária.

Esta etapa do trabalho busca, como ensina o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, não disperdiçar a experiência de demandas concretas enfrentadas ao longo de anos de uma advocacia militante exercida sob a coordenação de Jacques Távora Alfonsin junto à Acesso – Cidadania e Direitos Humanos na defesa de sem-terras, quilombolas, homossexuais, mulheres e, em especial, rádios comunitárias. Quiçá seja uma contribuição para com a construção de uma práxis jurídica inovadora que trabalhe sempre “com” o povo e não somente “para” o povo.

“Esfera Pública e Direitos Fundamentais: estudos sobre a liberdade de comunicação” é o  resultado de estudos e pesquisas sobre os temas da esfera pública e do direito fundamental à liberdade de comunicação realizados junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e ao Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos Lato Sensu realizado pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – FCSF, mantida pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC, em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJUR e o Instituto de Filosofia Berthier – IFIBE, além de artigos por mim publicados sobre os temas.

Tomadas como ponto de partida para os estudos, as rádios comunitárias legalmente são as organizações responsáveis pela radiodifusão sonora, em frequência modulada, operadas em baixa potência, com cobertura restrita, instituídas como fundações ou associações comunitárias, sem fins lucrativos e com sede na localidade de prestação do serviço.

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