Pacote Anticrime: Comentários Críticos à Lei 13.964/2019

Apresentação

É com muita satisfação que apresentamos nosso “Pacote Anticrime: Comentários críticos à Lei 13.964/2019". Publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro de 2019, a lei, que ficou conhecida como "Pacote Anticrime", foi sancionada pelo Presidente da República após aprovação no Senado Federal no dia 11 de dezembro de 2019, trazendo consigo modificações substanciais ao Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Legislação Extravagante brasileira.

Esta obra destina-se à atualização crítica e reflexiva dos atores e atrizes do sistema de justiça criminal (Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública), de docentes das áreas das Ciências Criminais e também de estudantes, muito especialmente àqueles e aquelas que se dedicarão aos próximos exames da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e a concursos públicos.

 

Epistemologicamente entendemos que mais do que um garantismo abstrato que, como aponta Vera Regina Pereira Andrade, segue orientando a Dogmática como paradigma dominante na Ciência Penal, a perspectiva de análise que seguiremos em nossos comentários sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime, toma como fundamento a concepção de um garantismo crítico e criminologicamente fundamentado, compreendido como a vigilância sobre o (des)respeito aos direitos humanos no marco do funcionamento efetivo (deslegitimado) do sistema penal em linha ao que propõe Andrade (2012).

Desta forma o que a leitora e o leitor aqui encontrarão são mais do que estudos meramente dogmáticos, mas sim o resultado de reflexões baseadas na perspectiva de que a moderna política criminal (de base criminológica), deve operar mediante a valoração (desde concretas perspectivas jurídico-políticas) dos dados empíricos recolhidos pela Criminologia. Entendemos ser com alicerce neste fundamento que se deve aplicar e criticar o Pacote Anticrime.

Metodologicamente trabalhamos o livro de acordo com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 em quatro partes: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Legislação Extravagante. Em cada uma delas o leitor e a leitora encontrarão os mais importantes temas tratados em consonância com a doutrina e a jurisprudência pertinentes acompanhados de comentários que provoquem a reflexão crítica.

Cada uma das normas da legislação extravagante foi analisada em pormenores. A maioria delas, tendo em vista a extensão e profundidade do assunto sobre o qual versa, mereceram tratamento individualizado. Esse foi o caso das, por exemplo, leis que versam sobre a criação da figura do agente disfarçado (Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas), sobre as inovações trazidas quanto ao acordo de colaboração premiada e a instituição do agente de polícia infiltrado virtual (Lei 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas) ou sobre a regulamentação dada ao whistleblower (Lei 13.608/2018 – Lei do Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias).

Haja vista a transversalidade entre muitos temas, preferimos apresentá-las no contexto em que se encontra sua maior incidência. Esse foi o caso, v.g., das disposições relativas à Lei 12.694/2012, que aborda o julgamento por colegiado, tratado por nós no que toca à Lei 11.671/2008, alusiva à transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Assim também o fizemos em relação à Lei de Crimes Hediondos em sua relação com a Lei de Execução Penal, ao Estatuto do Desarmamento, dadas as disposições que traz sobre a figura do agente disfarçado, também previsto na Lei de Drogas e a Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado em contraste tanto com a Lei de Execuções Penais, quanto à cadeia de custódia instituída no âmbito do Código de Processo Penal.

Ademais, considerando terem sido 24 (vinte e quatro) os vetos apresentados pelo Presidente da República a dispositivos desta lei, na medida da necessidade e pertinência também nos ateremos a eles.

Para fins didáticos, ao final de cada um dos assuntos tratados, está incluído um quadro histórico-comparativo no qual recortamos a disposição legislativa anterior, a proposta apresentada pelo Ministro Alexandre de Morais, a proposta apresentada pelo Ministro Sérgio Moro e o texto final publicado.

Por fim, um aviso. Talvez cause estranheza (ou incômodo) a alguns dos/as leitores/as o uso constante que da designação de o gênero para referir-nos aos atores e às atrizes do sistema de justiça criminal (p. exemplo: juiz ou juíza, ré ou réu, relator ou relatora etc.) ou da substituição que fazemos de expressões comumente utilizadas no masculino por outras de caráter neutro (juízo de garantias ao invés de juiz de garantias, pessoa condenada no lugar de “condenado” etc.).

Compreendemos que a linguagem por si só não é sexista, entretanto somos sabedoras de que o uso que fazemos dela pode ser, na medida em que se oculta o feminino (algo muito comum no mundo jurídico).

Entendemos como absolutamente vital a visibilização das mulheres em eventos jurídicos, na doutrina, na produção da jurisprudência e todos os demais espaços de poder (Ministério Público, Advocacia, Magistratura), razão pela qual, reconhecendo, então, que língua é um reflexo da sociedade, e que ela é capaz de transmitir e reforçar os estereótipos, papéis e lugares considerados “próprios” dos homens e “não adequados” ou “não apropriados” para as mulheres no mundo das Ciências Criminais, nossa opção será sempre a de fonética e esteticamente utilizar a linguagem inclusiva como forma de provocar a reflexão sobre o fato de a desigualdade entre homens e mulheres ainda insistir e persistir em pleno século XXI.

 

Desejamos a todas e todos um excelente estudo!

 

No sentido de um repensar epistemológico do processo penal ver também Soraia da Rosa

 Mendes, Processo penal feminista, São Paulo: Atlas, 2020. 

Notas

 ¹ No sentido de um repensar epistemológico do processo penal ver também Soraia da Rosa

 Mendes, Processo penal feminista, São Paulo: Atlas, 2020. 

  • Facebook - Círculo Branco
  • Twitter - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle

BRASÍLIA

SRTVS, quadra 701, Centro  Empresarial Brasília, Bloco A, sala 822.


70.340-907, Brasília/Distrito Federal.
atendimento@soraiamendes.com.br
+ 55 61 99855-067

© 2020 Todos os direitos reservados

Contato