Câmara versus Supremo: a quem interessa um clima de terror?

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a perda dos mandatos de parlamentares condenados no julgamento da Ação Penal 470 traz à baila muitas interrogações sobre os limites de atuação e, em certa medida, sobre a própria razão de ser dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Afinal, tem o STF competência para determinar a perda de mandato eletivo de deputado federal e senador? Por outro lado, poderá a Câmara ignorar a decisão proferida pela Suprema Corte?

Quanto à primeira pergunta, a competência aparentemente explícita[1] é a de que cabe à Casa Legislativa decidir, em votação secreta, e pela maioria absoluta de seus membros, sobre a perda do mandato de deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Entretanto, espera-se mais de uma Corte do que a cega subsunção do fato à norma.

Ao Supremo compete de zelar pelas regras do jogo democrático expressas na Constituição. Daí porque competir a ele julgar, desde a expedição do diploma, deputados e senadores. Não como um privilégio, mas para, se necessário for, sujeitá-los/as às consequências de um ordenamento jurídico que repugna a corrupção, o peculato entre outras condutas que configuram crimes contra a Administração Pública.

A extinção do mandato (não cassação, como trata o Presidente da Câmara[2]), consoante a decisão do STF, decorrerá, neste caso, da suspensão dos direitos políticos[3]. Sendo, também, um efeito específico da condenação criminal de quem viola dever ou abusa de poder para com a Administração Pública (art. 92, I, a, do Código Penal). Em uma situação como esta o mandato já não existe mais, exigindo-se constitucionalmente da Câmara um ato declaratório da Mesa, e não uma votação secreta em plenário.

Mas, enfim, poderá a Câmara ignorar a decisão proferida pela Suprema Corte brasileira?

Por certo, a insubordinação do Presidente da Câmara não poderá passar incólume. Todavia, consequências penais à parte[4], pensando na própria razão de ser do Parlamento, em vez de insurgir-se contra a decisão da Corte, o presidente da Câmara dos Deputados melhor serviço prestaria à democracia brasileira se, por exemplo, tomasse uma atitude positiva no sentido de ver aprovado projeto de emenda constitucional que ponha fim ao voto secreto em todas as votações.

Caso a votação para a cassação de parlamentares fosse aberta, ou seja, se existisse um processo integralmente público no qual os deputados justificassem a decisão de manter, ou não, colegas condenados criminalmente entre “os seus”, é bem provável que o cenário atual fosse outro. É claro que somente isso não basta. Mas seria um bom começo.

As múltiplas manifestações do Presidente da Câmara, em verdade, só servem ao próprio Poder Legislativo que, desgastado, se recusa a reconstruir-se em bases diferentes das que motivaram, p. exemplo, a “dança da pizza” em 2006, e a não cassação de Jaqueline Roriz, mais recentemente.

Definitivamente, não serve à democracia construir um clima de terror com o objetivo de fomentar uma crise institucional.

Soraia da Rosa Mendes é doutora em Direito, Estado e Constituição, UnB. Mestre em Ciência Política, UFRGS. Professora de Direito Penal do PPG-Mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e da Universidade Católica de Brasília – UCB.

[1] A competência pode ser implícita ou explícita. Assim, tanto pode assentar numa norma que diretamente a declare, como em norma cujo sentido somente seja conhecido mediante técnicas interpretativas. Mas, como ensina Jorge Miranda, não há diferença entre poderes implícitos e explícitos, há somente diferença de graus de leitura. Neste sentido ver MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

[2] Cassar um mandato parlamentar é um ato político que pertence à Casa Legislativa. Mas é preciso ser minimamente leal em distinguir as hipóteses de perda do mandato entre cassação e extinção, sob pena de, com um jogo de palavras, construir um clima de terror e pânico institucional. O STF não cassou o mandato parlamentar de quem quer que seja. Entendeu, sim, pela perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos, e como um efeito específico da condenação criminal de quem viola dever ou abusa de poder para com a administração pública.

[3] Os parlamentares condenados praticaram atos que, se considerados fossem como atos de improbidade administrativa, os sujeitariam à suspensão dos direitos políticos e à consequente extinção do mandado, nos termos do art. 55, IV c/c § 3o. Ou seja, por um ato declaratório do Mesa da Câmara dos Deputados.

[4] Em regra, qualquer outro funcionário público, pertencente a uma agremiação partidária, que deixe de praticar indevidamente um ato de ofício para satisfazer um interesse (no caso o de não submeter o mandato de um companheiro de sigla à declaração de perda por ato da Mesa) cometeria crime de prevaricação. Penso que o julgamento do mensalão terá ainda muitos desdobramentos. Já, quanto aos condenados, não parece que simplesmente não cumprir a decisão do Supremo (p. exemplo, comparecendo ao Congresso Nacional para o exercício de qualquer atividade parlamentar) seja o mais aconselhável. Um ato deste tipo configuraria o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

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