Criminalização da Política?

Após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, José Genuíno, um dos réus do mensalão, lançou carta pública na qual afirma que, no julgamento, a ficção foi transformada em realidade. E que sua condenação tratou-se de “uma brutal inversão dos valores básicos da Justiça e de uma criminalização da política.”

Não é o caso de discutir aqui o conjunto probatório que sustenta a condenação de importantes figuras do Partido dos Trabalhadores.

Não pelo debate jurídico que suscitam as razões, as teorias e os elementos de prova que sustentam as decisões dos/as Ministros/as do Supremo. Já que o embate de diferentes pontos de vista é intrínseco ao direito, e elemento do cotidiano de quem milita neste meio, seja na advocacia, na magistratura ou na academia.

Mas porque fica difícil sequer propor-se a debater qualquer tese (jurídica) quando o processo como um todo é taxado como próprio de um Estado de exceção. Toda discussão jurídica é ideológica, não há dúvidas. Entretanto, daí a dizer que a Constituição está sendo rasgada existe um fosso.

Enfim, por mais íntima que seja a relação entre direito e política, pouco (ou nada) de bom pode frutificar em um clima de defesa visceral de um projeto político, seja ele de direita ou de esquerda (?).

Por outro lado, a tentativa de desqualificação das decisões da Corte sob a alegação de refletirem uma “criminalização da política” é um debate necessário, em razão do conteúdo jurídico-político caro ao Estado Democrático de Direito que a expressão criminalizar a política carrega.

A luta por reforma agrária, pelo direito ao meio-ambiente ou pela legalização das drogas mediante manifestações públicas (diga-se, constitucionais e legítimas, como já decidiu o Supremo na ADI 4274-2) faz parte da política. Daí porque a repressão aos movimentos sociais, a ambientalistas, ou a outros manifestantes ser ilegítima e inconstitucional.

O protesto social faz parte da política. E, por isso, não pode ser criminalmente penalizado. Corrupção é outra coisa.

Reconhecer que a condenação dos próceres do Partido dos Trabalhadores é criminalizar a política equivale a admitir nela vale tudo. Ou, pior, que a “compra” de apoio no Congresso, que o Supremo, sessão após sessão, demonstra ter existido, é compatível com o ideário de construção de uma sociedade livre, justa e solidária que deseja a eliminação da pobreza e de todas as desigualdades. Que os fins (?) justificam os meios.

O julgamento do mensalão não é uma caça às bruxas. Portanto o debate na esfera pública não pode guiar-se por uma liturgia de canonização, como se os condenados mártires fossem.

Não é a luta pela democracia, contra a fome ou a miséria que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. É o uso indevido do público em prol de um projeto de poder de uma organização partidária. É a corrupção que, embora exista na política, dela não faz parte.

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