Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Ministro diz que implementação do juiz de garantias não passou pelo debate necessário no Congresso. Leia a decisão


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (22/1) decisão do ministro Dias Toffoli e suspendeu a aplicação do juiz de garantias por tempo indeterminado, até que o plenário aprecie o tema. Na semana passada, Toffoli havia determinado a suspensão da medida por seis meses.


A decisão de Fux foi proferida no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Fux, que é o relator das ações, argumenta que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, ainda que com as melhores intenções, aperfeiçoar, criar ou aditar políticas públicas, ou, ainda, inovar na regulamentação de dispositivos legais, sob pena de usurpar a linha tênue entre julgar, legislar e executar”. O vice-presidente do STF ainda suspende dispositivo que prevê a liberação do preso em caso da não realização de audiência de custódia em até 24 horas.



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