Judiciário e Lei Maria da Penha: Gritos no privado, silêncio no público

Em pesquisa realizada pelo Senado Federal com mais de 800 mulheres, acima de 16 anos, em todas as capitais brasileiras, 15% das entrevistadas assumiram espontaneamente já terem sido vítimas de alguma forma de violência doméstica. Estima-se, entretanto, que esse número seja muito superior, tendo em vista as dificuldades de ordem psicológica, social e cultural de assumir a condição de vítima deste tipo de violência.

Em qualquer caso, dentre aquelas que assumem terem sofrido algum tipo de agressão, 87% relatam que as violações foram cometidas por maridos e companheiros. Sendo que 59% apontaram já terem sofrido violência física, 11% violência psicológica e 17% todos os tipos de violência.

Os índices, contudo, não mostram a gravidade do que ocorre no interior dos lares brasileiros. E daí a necessidade de uma legislação específica para os casos de violência doméstica: a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

Maria da Penha Maia é uma brasileira vítima da violência de seu ex-marido. Um professor universitário que tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirando contra ela, e na segunda tentando eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas Penha ficou tetraplégica. Seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Ficou preso por dois anos, mas solto em 2002, hoje está liberdade. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, em decisão inédita, tornou o Brasil co-responsável pelos crimes de violência doméstica.

A partir do caso de Maria o processo de positivação de direitos das mulheres em situação de violência familiar e doméstica ganhou novo ânimo. Razão pela qual, baseado em um anteprojeto elaborado por um grupo de organizações feministas, em 2004, o Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que, posteriormente, levaria o nome de Lei Maria da Penha.

Ao longo da tramitação do projeto, o movimento de mulheres provocou a participação popular em diversas audiências públicas, em vários Estados brasileiros. Assim como mobilizou a sociedade através de correspondências encaminhadas para as duas Casas Legislativas solicitando a aprovação do projeto.

A lei foi publicada em 08 de agosto de 2006, e prevê a criação de uma rede de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como também, medidas protetivas de urgência a serem deferidas pelo Judiciário. Tais medidas vão desde o afastamento do lar, a prisão preventiva do agressor, até políticas referentes ao direito ao trabalho das mulheres violadas. Note-se, por exemplo, que a lei garante a possibilidade de manutenção do emprego por seis meses, caso seja necessário seu afastamento em função da violência sofrida. A implementação da lei, entretanto, está muito aquém do que deveria.

Em que pese o reconhecimento internacional de que a violência doméstica é um dos fatores que inibem a participação efetiva das mulheres na esfera pública, vez que violadas na esfera privada, e de que a igualdade prevista na Carta Constitucional de 88 não se restringe à formalidade, manifestações públicas de magistrados e decisões judiciais têm combatido a lei sob a perspectiva constitucional.

Neste sentido foi, por exemplo, a decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em 26 de setembro de 2007, confirmou decisão de primeira instância, afirmando que a lei desrespeita os objetivos da República Federativa do Brasil, pois viola “o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres”. Ou a sentença do juiz Edilson Rodrigues, da 1ª Vara Criminal e de Menores de Sete Lagoas, Minas Gerais, para quem, “Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões.” Ou, ainda, o artigo intitulado ““Lei Maria da Penha”: Uma aberração legal”, da juíza do trabalho Marli Nogueira, segundo a qual “No Brasil, quando o marido bate na mulher, ele não está praticando um ato de “violência contra a mulher”. Está praticando um ato de violência contra a mulher dele, o que é completamente diferente.”

Acórdãos, sentenças e artigos como os transcritos são, no mínimo, impressionantes, considerando-se que a Constituição Federal de 1988 é um marco a partir do qual se pode, melhor seria dizer se deve, exigir do Judiciário, na aplicação do direito, sensibilidade para interpretar o caso concreto e compromisso com uma normatividade justa. Quanto mais no caso da Lei Maria da Penha, fruto legítimo de um amplo processo de discussão pública.

Impressiona, também, o fato de que, ao invés de compreender a lei como uma possibilidade de diminuição da violência, muitos entenderem ser a mesma uma espécie de revanchismo feminista, pois, como afirmado no artigo já referido “No Brasil há uma mania incorrigível de se instigar a luta de classes: pobres contra ricos, negros contra brancos, empregados contra patrões, não-proprietários contra proprietários, etc. Agora, infelizmente, criou-se mais esta: a luta das mulheres contra os homens, colocando-as num patamar superior ao deles em termos de proteção por parte do Estado (a despeito de não termos qualquer tipo de discriminação baseada no gênero), ao mesmo tempo em que as coloca em um patamar inferior, na medida em que se parte do princípio de que elas jamais serão capazes de encontrar, pelos meios privados, uma solução para o seu problema (igualmente privado), coisa que não ocorre quando a violência se dá pela mulher contra o marido.”

Ora, nos marcos de um Estado Democrático de Direito, autonomia pública e privada se complementam. Não é possível pensar em uma mulher cidadã, consciente de seus direitos, se no interior de seu lar ela é subjugada. Portanto, a permanecer a cultura jurídica que as opiniões e decisões citadas demonstram à mulher violada física, psicológica, moral, sexual e patrimonialmente, não restará autonomia alguma. Serão elas, sempre, a mulher de alguém na esfera privada cujos gritos não deverão ser ouvidos na esfera pública.

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