Lei de combate ao tráfico contribui com superlotação de presídios

Na mesma cela, há presos por crimes menores com integrantes de facções criminosas. Em vez de recuperar, prisão se torna pós-graduação do crime


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A Lei de Combate ao Tráfico de Drogas de 2006 mais que dobrou o número de presos e ajudou a superlotar presídios. Na mesma cela, há presos por crimes menores e integrantes perigosos de facções criminosas.

O resultado disso, na opinião de especialistas, é que em vez de recuperar, a prisão se torna literalmente uma pós-graduação do crime. Sem contar que o preso pode muitas vezes ser obrigado a fazer parte de alguma facção criminosa.

Considerada importante para o combate ao tráfico de drogas, a lei que em 2006 endureceu as penas de prisão para traficantes e propôs livrar da cadeia usuários teve uma outra consequência nada positiva: ajudou a superlotar cadeias e presídios de todo o país. Informações mais recentes do Ministério da Justiça sobre o sistema prisional apontam que em 2005, antes da lei, os presos por tráfico representavam menos de 10% do total.

Em 2014, o número mais que dobrou. Quase um terço dos presos, 28% do total, foram condenados ou acusados de crimes ligados ao tráfico. E o pior: pesquisadores dizem que a grande maioria desses presos é formada pelas chamadas “mulas”, jovens que vendem quantidades pequenas de drogas. É o que diz a socióloga Julita Lemgruber, que foi diretora do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.

“Nós estamos entupindo as cadeias de jovens, usuários ou pequenos traficantes, pessoas que na articulação do mundo do crime não tem nenhum peso. São jovens que vão para cadeia, que não são violentos, que não são perigosos e que vão estar em contato sim com pessoas violentas, com pessoas perigosas, e a chance que nós temos de que essas pessoas estejam sendo recrutadas por essas facções é muito grande”, explicou a socióloga.

Em 2014, 64% das mulheres que estavam presas foram parar na cadeia por crimes relacionados ao tráfico. Pouquíssimas tinham alguma relação com o crime organizado. A maioria, desempregada, vendeu ou entregou drogas em algum momento da vida por influência dos companheiros.

Julita Lemgruber, que também é coordenadora de um centro de estudos de segurança e cidadania, diz que a lei não define critérios claros para separar quem é usuário e quem é traficante e que isso, na prática, significa que o rigor da lei vai para os mais pobres.

“A lei abre um espaço enorme para que realmente o rótulo de traficante acabe sendo sobreposto ao jovem negro, pobre, morador de favela, porque o jovem da classe média, o jovem branco, não importa a quantidade de drogas que ele estiver portando, ele vai ser sempre considerado usuário e não traficante, ao contrário do menino da favela”, completou.

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a possibilidade de descriminalizar o porte de drogas para uso próprio e também critérios para distinguir usuários de traficantes. No julgamento que começou em agosto, mas foi suspenso, o ministro Roberto Barroso propôs que quem for pego com até 25 g de maconha seja considerado usuário. O relator, ministro Gilmar Mendes, também votou pela descriminalização. Disse que considerar o usuário criminoso compromete as medidas de prevenção e de redução de danos.

Para a especialista Soraia da Rosa Mendes, professora da Unb, se o Supremo seguir nesta linha já será um avanço. Ela lembra que no ano passado, em outro julgamento, o Tribunal decidiu que é possível reduzir a pena do pequeno e eventual traficante, ou seja, aquele que não tem antecedentes criminais e nem faz parte de organização criminosa. Mas diz que essa interpretação não tem sido seguida por juízes de todo o país.

“O que nós precisamos é pensar de uma forma bastante séria a questão das drogas, não sob seu aspecto criminal, mas sob o aspecto de saúde pública em relação àqueles que são usuários de drogas. Quanto mais se investe na guerra às drogas, mais lota penitenciária. Quanto mais lota penitenciária, mais as facções criminosas estão fortalecidas”, explicou.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que, como o Supremo já deixou de considerar crime hediondo o pequeno tráfico de drogas, o Plano Nacional de Segurança pretende oferecer condições para que o Judiciário possa definir penas alternativas, como a utilização de tornozeleiras eletrônicas e também medidas de inserção social.

Nesta terça-feira (17), o ministro da Justiça vai se reunir com os secretários de Segurança de todos os estados e do Distrito Federal para fazer um mapeamento da situação penitenciária no país. Já foram anunciadas a criação de 27 núcleos de inteligência, 30 mil vagas em presídios e a separação de presos a partir do tipo de crime que cometeram.

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