Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.



Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico


O Ministério Público sustentou a tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso.


Para o magistrado Bruno Mendes Gonçalves Ville, contudo, "é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha". As mensagens foram então desentranhadas dos autos.


O sigilo telefônico tem matriz constitucional (artigo 5º, inciso XII) e é disciplinado pelas Leis 9.394/96 e 12.965/14.


Detração analógica


Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de drogas" (art. 33 da Lei 11.343/06). Por isso, a defesa de um deles, conduzida pelos advogados Dalmo Medici Sillos Fadul e João Humberto Alves, requereu a desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em que a droga é para consumo próprio.


As penas do artigo 28 são menores, como advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O artigo não estipula pena privativa de liberdade.


Como os réus ficaram preventivamente presos no curso do processo, o juiz entendeu pela extinção de punibilidade, acolhendo a tese de "detração penal analógica".

"(...) Como o processo não pode ser mais penoso que a sanção, o caso é de declaração de extinção de punibilidade por detração analógica virtual: detração (desconta o tempo de pena cumprida durante o processo), analógica (porque detrai penas de espécies diversas), virtual (porque desconta pena sem condenação do réu)", assinalou o magistrado.



Clique aqui para ler a íntegra da decisão

Ação penal 0016178-88.2019.8.13.0529

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