Pacote Anticrime Quadro Comparativo

Na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro de 2019, foi

publicada a Lei n.º 13.964/2019, antigo PL 10.372/2018 — Pacote Anticrime —, sancionada pelo

Presidente da República após aprovação no Senado Federal no dia 11 de dezembro de 2019. Confira aqui o quadro comparativo com as mudanças em toda a legislação elaborado pela Associação de Juízes Federais - AJUFE.

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